A 9ª Promotoria de Justiça da Capital, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GAEPP) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou nesta terça-feira, 24, procedimento preparatório para apurar a legalidade, legitimidade e a economicidade do processo de dispensa de licitação para contratação emergencial de agência de publicidade de Manaus, no valor de R$ 900 mil, para atender à situação de emergência deflagrada pela Secretaria Municipal de Comunicação de Palmas.
Com base nisso, foi requisitada à referida secretaria que, no prazo de cinco dias, encaminhe ao Gaepp cópia integral do Processo de Dispensa de Licitação nº 2020018270 para a contratação emergencial da agência de publicidade e também o plano de aplicação dos recursos, no que concerne ao contrato com a empresa Antônio Fernandes Barros Júnior Lima – EPP.
O procedimento preparatório instaurado pelo Gaepp é assinado pelos integrantes do grupo, promotores de Justiça Edson Azambuja, Roberto Freitas Garcia e Tarso Riso, que consideram a necessidade de proteger o patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos, tendo em vista que o numerário fará falta nas ações e serviços públicos da saúde, vez que já existe uma massiva conscientização da população palmense através dos meios de comunicação, 24 horas por dia.