O governador Marcelo Miranda reservou o final da tarde desta quarta-feira, 7, para uma visita ao mutirão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2018, no Espaço Cultural, em Palmas, onde o atendimento é realizado das 8 às 18 horas, até domingo, 11. Também estão sendo realizados atendimentos nas agências da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em todo o Estado até esta quinta-feira, 8. A iniciativa é fruto de parceria entre o Governo do Tocantins, por meio Sefaz, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Tocantins.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, até a tarde desta quarta-feira já haviam sido contabilizados mais de R$ 21 milhões em negociações. A previsão de receita do Governo do Tocantins com a realização do Refis é de arrecadar R$ 50 milhões de pagamentos à vista e R$ 150 milhões parcelados.
Para o governador, o Refis constitui uma oportunidade para o contribuinte saudar suas dívidas com a fazenda pública. “Esse é um momento importante para o contribuinte, em que estamos oportunizando a quitação de débitos de maneira facilitada. O que percebemos foi a satisfação das pessoas diante dessa oportunidade”.
O presidente do Tribunal de Justiça, Eurípedes Lamounier, também fez uma avaliação positiva do mutirão. “O Mutirão de Recuperação Fiscal tem como foco principal o contribuinte, dando a oportunidade de ele quitar seus eventuais débitos. Para o Judiciário é a certeza do dever cumprido de uma forma democrática e diplomática, porque faz a prestação jurisdicional sem operar qualquer constrangimento no contribuinte, que é a meta do Conselho Nacional de Justiça”.
Silvana Parfieniuk, juíza responsável pela Central de Execuções Fiscais, destacou a importância da parceria entre a Sefaz e o Judiciário para realização do Mutirão do Programa de Recuperação Fiscal. “Essa parceria visa facilitar a vida do contribuinte. Ele comparece, consegue resolver todas as suas pendências, de forma facilitada, e pode pedir, inclusive a extinção da execução, que seria mais burocrático sem a realização do Refis”, explicou.
Refis
A iniciativa prevê a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista e beneficia pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de até 85%, podendo ser dividido em até 120 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela, que terá valor diferenciado conforme cálculos da Secretária de Estado da Fazenda.
Entram na negociação de débitos com a Fazenda Pública: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
Não há um valor mínimo a ser parcelado, no entanto, para a Pessoa Jurídica, a parcela não pode ser inferior a R$ 400, já para a Pessoa Física, o menor valor da prestação é de R$ 200. Quando ao parcelamento, há a necessidade de pagar 15% de entrada do total devedor. O Refis abrange os débitos cujo fato gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017.
Dívida
Segundo a Sefaz, atualmente, o Estado tem inscrito em dívida ativa cerca de R$ 3 bilhões. Com o Refis, o governo do Estado está tentando recuperar o maior valor possível dos créditos inscritos, por meio de protesto e execução extrajudicial e judicial.
O Refis também é uma forma de arrecadar esses valores para os cofres públicos do Estado. Não é apenas o Executivo que ganha com a proposta da Recuperação de Créditos, como também os municípios do Estado, já que parte dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras.
Os interessados em aderir ao Refis devem procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado. A lista com os endereços e telefones dos locais está disponível no site da Sefaz (sefaz.to.gov.br). Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone 0800 63 1144.