O Diário da Assembleia Legislativa do Tocantins trouxe nesta quarta-feira, 7, a publicação do requerimento de autoria do deputado Osires Damaso (PSC) que requer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ações da BRK Ambiental, empresa concessionária de serviços de água e esgoto no Tocantins. De acordo com o autor do requerimento, a empresa é suspeita de praticar irregularidades, como abuso nas cobranças dos consumidores.
A solicitação se baseia no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal; artigo 18, parágrafo 3º da Constituição Estadual, e no artigo 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis. O requerimento, além da do seu proponente, recebeu a assinatura de mais 11 deputados.
Para Damaso, essa investigação é imprescindível, pois a CPI esclarecerá, além das denúncias de usuários de supostas cobranças indevidas e abusivas, outras irregularidades, como a relação entre a BRK ambiental, a Agência de Regulação de Palmas (ARP) e a Agência Tocantinense de Regulação (ATR). Esclarecerá também possíveis acordos, faturamentos da empresa, projetos de investimentos e aplicação de recursos, além de averiguar contratos que tratam da privatização da Saneatins e da venda para a Odebrecht e, posteriormente, à própria BRK.
Outro ponto a ser investigado, segundo o requerente, é a forma de gestão dos serviços prestados de manutenção, fiscalização e conservação dos mananciais, rios e represas que abastecem as cidades, além de possíveis crimes ambientais. Ele pretende também solicitar auditoria externa para análise da fórmula de reajuste da tarifa cobrada pelos serviços de abastecimento de água e de esgoto.
A CPI visa ainda requerer documentos com informações sobre a evolução histórica e a atual participação do Estado na estrutura de capital da BRC. A intenção é buscar todo tipo de prova documental relativa à compra e venda de ações entre o Estado, a Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa), a Odebrecht e a Brooksfield Ambiental (BRK), além de requerer o que for relacionado à desestatização da Saneatins, assim como cópia de todos os contratos de concessão vigentes com os municípios tocantinenses.
Após a presente publicação no Diário da Assembleia, abre-se o prazo de 20 dias para que os líderes de blocos parlamentares façam a indicação dos deputados membros da referida Comissão Parlamentar. A CPI, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até metade desse período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Assembleia e encaminhado à Mesa Diretora, para as providências de sua alçada, ou ao Plenário, para oferecer, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será incluído em Ordem do Dia dentro de cinco Sessões.
Também encaminhará ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado cópias da documentação, para que promovam a responsabilização civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.
Os Deputados que assinaram o requerimento, juntamente com Osires Damaso (PSC), foram Cleiton Cardoso (PSL), Elenil da Penha (PMDB), Eli Borges (Pros), Jorge Frederico (PSC), José Bonifácio (PR), Mauro Carlesse (PHS), Valdemar Júnior (PMDB), Toinho Andrade (PSD), Vilmar de Oliveira (SD), Wanderlei Barbosa (SD) e Zé Roberto (PT).