Prefeitos das mais diversas regiões do Estado se concentraram nesta terça-feira e quarta-feira, 13 e 14, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no intuito de articularem e pressionarem os deputados estaduais para aprovação de projeto de lei que posterga a aplicação dos novos critérios de avaliação de ações ambientais para obtenção do ICMS Ecológico. Nesta quarta-feira, 14, os parlamentares aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei 031, que regulamenta a aplicação dos novos critérios do benefício fiscal somente para o exercício de 2019.
Em dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, que altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICMS Ecológico que será repassado aos cofres municipais em 2018. Contudo, os prefeitos alegam que executaram as ações ambientais pautadas pelos critérios que vigoravam anteriormente a aprovação. “Com as mudanças nos critérios, observamos que poderíamos ter uma grande frustração de receitas de ICMS Ecológico projetadas para este ano”, revelou o prefeito de Jaú do Tocantins, Onassys Costa.
Critérios
Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5. Com a lei aprovada em 2017, o índice subiu para 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0, no qual poderá beneficiar apenas 40 municípios. “O ICMS Ecológico estimula uma disputa saudável entre os Municípios para a execução de ações ambientais, e a ATM luta para que os critérios estejam bem definidos, e em consonância com o que se espera de políticas ambientais”, explica o presidente da ATM, prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Encontros
Nos últimos dias a ATM tem participado de audiências com a mesa diretora e deputados da Casa de Leis para externar a preocupação da grande maioria dos prefeitos tocantinenses quanto aos novos critérios em vigor. Nas ocasiões, os parlamentares indicaram a possibilidade de postergar a vigência de aplicação da nova lei. Na terça-feira, foi apresentada matéria nesse sentido, sendo votada em regime de urgência e lida no expediente da sessão. Posteriormente, foi apreciada nas comissões desta quarta-feira e aprovada em plenário.
Nesta quinta-feira, 15, é o último dia para que as gestões municipais protocolem o dossiê de provas de ações ambientais na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para o recebimento do ICMS Ecológico.
ICMS Ecológico
No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente. Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.
Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo. A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses.