Encerra esta semana o prazo para recadastramento anual de estabelecimentos agropecuários e empresas cadastradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) junto à Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec). O cadastro é obrigatório, e as empresas que deixarem defazê-lo, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação, podendo inclusive ser interditadas. O recadastramento teve início no dia 02 de janeiro e encerra nesta sexta, 31 de março.
O presidente da Adapec, Humberto Camelo, chama atenção dos empresários dos dois setores para ficarem atentos ao fim do prazo de recadastramento. “Esta é a última semana para que os estabelecimentos agropecuários e as empresas com registros no SIE façam o recadastramento anual obrigatório. Nosso objetivo é trabalhar para que estas empresas estejam regularizadas e ofereçam produtos aos consumidores dentro das normas legais, por isso alertamos os empresários para que procure imediatamente o escritório da Adapec do seu município e façam o recadastramento”, conclamou o presidente.
Estabelecimentos agropecuários
Sobre os estabelecimentos agropecuários, o diretor de Defesa, Inspeção e Sanidade Vegetal da Adapec, Carlos Cesar Barbosa explica que a partir do fim do prazo, as empresas que não recadastrarem serão todas fiscalizadas e aplicadas à legislação. “Após este prazo que encerra no dia 31 nossos fiscais visitarão os estabelecimentos, e aqueles que não recadastraram estarão sujeitos à aplicação de multas no valor de até R$ 3.600,00 reais, e se for reincidente esta multa será dobrada, além disso, poderá ter a suspenção do certificado de registro, interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto a Agência,” pontuou o diretor.
Para realizar o recadastramento das lojas agropecuárias, o empresário pode acessar o site da Adapec, no endereço www.adapec.to.gov.br/servicos/areavegetal e verificar quais os documentos são exigidos conforme a finalidade de comercialização da loja, recolher a taxa de recadastramento e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. É importante ressaltar que os documentos devem estar com prazos de validade em dias.
Empresas cadastradas no SIE
As empresas cadastradas no SIE também devem se recadastrar junto a Adapec até esta sexta-feira, 31, e o proprietário da indústria que deixar de renovar o registro poderá ser multado em até R$ 5 mil, ter o estabelecimento interditado e até mesmo ter o registro cancelado. Para realizar o recadastramento o empresário deve procurar a Adapec e apresentar um requerimento devidamente assinado pelo representante legal, comprovante de pagamento do DARE referente ao registro de estabelecimento industrial; boletim de informações cadastrais, certidão negativa de débitos junto à Adapec, cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico e cópia do contrato social. Além disso, apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos e licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente emitido pelo mesmo.
Dados
O Tocantins conta com 390 estabelecimentos agropecuários que comercializam sementes, vacinas e produtos veterinários, agrotóxicas e mudas com registros na Adapec.
As empresas registradas no SIE, somam 24, entre frigoríficos, laticínios, entrepostos cárneos e de mel.