O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Novo Acordo, ajuizou nesta terça-feira 14, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Tocantins requisitando estruturação das Delegacias de Polícia Civil nas cidades de Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro. Deficiências estruturais, administrativas e de recursos humanos nas delegacias destas cidades estão comprometendo a segurança da população e atrapalhando investigações de infrações penais.
A Promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi verificou, por meio de inquérito civil público, a ausência de aparato mínimo de funcionamento, bem como evidente omissão do poder publico. Além de não serem providas de delegados de polícia titulares, as unidades estão sem escrivão de polícias, viaturas apropriadas, materiais de expediente e equipamentos de informática.
Na Ação, a Promotora de Justiça destaca que a delegacia de Novo Acordo, por exemplo, é responsável por investigações nas cidades São Félix do Tocantins, Lagoa do Tocantins e Santa Tereza do Tocantins e mesmo diante de tal abrangência, sequer possui um escrivão de polícia e a estrutura física é considerada caótica.
Em Aparecida do Rio Negro, onde a delegacia apresenta condições físicas um pouco melhores, constataram-se problemas semelhantes aos de Novo Acordo. “Busca-se, com esta demanda, que o Estado do Tocantins dispense aos que aqui moram, trabalham ou estejam a passeio, o direito à garantia mínima em matéria de segurança pública, provendo os meios pra que a Polícia Civil disponha de condições para apurar as infrações penais dentro dos limites territoriais desta comarca”, disse a Promotora de Justiça.
Diante do exposto, a Ação requer antecipação de tutela para impor ao Governo do Estado a obrigação de promover, no prazo de 90 dias, a restruturação das delegacias da seguinte forma:
Novo Acordo: um delegado titular, um escrivão de polícia, um auxiliar de serviços gerais, mobiliários, equipamentos de informática, uma caminhonete e reforma da estrutura predial.
Aparecida do Rio Negro: um delegado titular, um escrivão de polícia, um agente de polícia, uma caminhonete, equipamentos de informática e internet.
