O Sindicato dos Servidores Público no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) entrou com uma Ação Ordinária com Antecipação de Tutela, contra o governador Marcelo Miranda onde pleiteia o fim das nomeações para cargos comissionados até que todos os direitos dos servidores, suspensos pelo governador, sejam reestabelecidos.
Na ação o SISEPE-TO argumenta que, ao tomar posse o governador Marcelo Miranda editou decretos que anularam suspendem diretos adquiridos de centenas de servidores, como progressões e promoções previstas dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores.
Para adotar tais medidas o Governo do Estado alegou a concessão dos diretos foi feita sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira e que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, diz que ao mesmo tempo que suspende anula direitos adquirido dos servidores, o governador Marcelo Miranda, faz, todos os dias, centenas de nomeações para cargos comissionados de maneira indiscriminada, o que vem contradizer as alegações do governador para suspender os direitos. “Se o Estado está com gastos com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então ele deve parar, imediatamente de nomear cargos comissionados até que os Estado se adeque à LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam reestabelecidos”, sustenta o presidente do SISEPE-TO.
Cleiton Pinheiro argumenta também que o Governador Marcelo Miranda apenas retirou os direitos já concedidos aos servidores por meio de leis e decretos. “No entanto o governador não dá o exemplo e não adota qualquer medida para solucionar o problema do excesso de gastos com a folha de pagamento. Muito pelo contrário: todos os dias faz nomeações para cargos comissionados, em sua maioria para cargos de assessoria especial”, destaca o presidente do SISEPE-TO.(ascom)