O Termo de Declarações assinado pelo representante do Ministério Público em Araguatins, coloca fim ao monopólio da venda exclusiva de apenas uma marca de bebida no carnaval 2017, na cidade.
A decisão do Promotor de Justiça, foi definida nesta terça-feira, 21, e atende ao requerimento protocolado no último dia 16 de fevereiro, o qual foi encabeçado pelo vereador Ian Cavalcante (PPS), juntamente com Sergio Gomes (SD), Darlan Pernambuco (PR), Gilvan Neri (PSB) e Manoel da Colônia (PRB).
Segundo os vereadores, o requerimento foi feito após saberem que a prefeitura de Araguatins juntamente com a cervejaria Schin estavam articulando a venda exclusiva de apenas uma marca de cerveja [Schin], no circuito oficial do carnaval 2017 na cidade, procedimento que estava sendo realizado sem critérios legais, o que eles classificaram como ato ilegal.
De acordo com o Termo assinado pelo promotor, está liberado a venda de qualquer marca de bebidas no circuito oficial do carnaval 2017 em Araguatins.
Comerciantes e vendedores, que estiveram nesta terça-feira na promotoria de Araguatins comemoraram a decisão. No Termo de Declarações proferido, na sua conclusão, o promotor cita que não há processo de licitação para a venda exclusiva de apenas uma marca de cerveja.
