Carlos Amastha foi notificado após descumprir determinação do TCE
Carlos Amastha foi notificado após descumprir determinação do TCE

Notificação do Tribunal de Contas do Tocantins, publicada no Boletim Oficial, nesta quinta-feira, 16, determina que a prefeitura de Palmas cumpra, integralmente, no prazo de 48 horas, a decisão plenária da Corte de Contas, que suspendeu todos os efeitos do Decreto nº 1321, que reajustou o IPTU –  Imposto Predial Territorial Urbano, da capital. Tal prazo termina neste sábado, 18, o poder executivo tem agora 24 horas para cumprir a notificação.

Dentre os fatos que motivaram a notificação, estão a nota publicada no site da prefeitura, que afirma que “o valor do IPTU será o mesmo de 2016, tendo apenas a variação de 6% decorrentes da atualização monetária anual”, bem como a análise apresentada no Requerimento do Ministério Público de Contas, em que é possível constatar a majoração desse índice.

Foram notificados o prefeito de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha, o então secretário de Finanças, Cláudio de Araújo Schüller, o atual secretário de Finanças, Christian Zini Amorim e o então secretário de Governo e Relações Político Sociais, Adir Cardoso Gentil.

Caso a notificação não seja atendida no prazo estabelecido, os responsáveis estarão sujeitos a multas, penalidades previstas no artigo 319, do Código Penal e demais medidas previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE.

MPE

O Tribunal de Contas também vai oficiar o Ministério Público Estadual para que adote as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua competência.

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