Nesta terça-feira, 21, uma Ação Popular Constitucional foi ajuizada na 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, contra o Estado, o governador Marcelo Miranda (PMDB) e o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Luiz Antônio da Rocha.
A Ação acusa Marcelo Miranda de nepotismo, uma vez que , Luiz Antônio é seu tio. Os autores do processo pedem a declaração de nulidade do Ato Administrativo editado pelo Executivo no dia 1º de janeiro de 2015 – publicado na edição nº 4.288, do Diário Oficial Estadual que nomeou Rocha para ocupar o cargo público de Secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado.
Os autores da ação, pedem a nulidade do Ato Administrativo nº 04, autorizado pelo governador 1° de janeiro de 2015, publicado na edição nº 4.288, do Diário Oficial do Estado, que nomeia Luiz Antônio da Rocha, para o cargo de Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado. E ainda lembram que além de ser réu em três ações judiciais, Luiz Antônio da Rocha também não tem qualificação técnica para ocupar o cargo de secretário-chefe e é investigado pela Polícia Federal na Operação ‘Reis do Gado.
Sisepe repudia
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) repudia a prática de nepotismo por parte do governador Marcelo Miranda que nomeou seu tio, Luiz Antônio da Rocha como secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado através de um ato administrativo no dia 2 de janeiro de 2015. O nepotismo é agora objeto de uma ação popular proposta por um grupo de cidadãos palmenses.
Além de ser réu em três ações judiciais, Luiz Antônio da Rocha também não tem qualificação técnica para ocupar o cargo de secretário-chefe. O SISEPE-TO lembra ainda que o tio do governador Marcelo Miranda é investigado pela Polícia Federal na Operação ‘Reis do Gado,’ ocupando, portanto, um cargo público à revelia da Lei da Ficha Limpa Estadual, que exige dos gestores públicos e políticos idoneidade moral.
Sem capacidade de atuar como secretário-chefe de uma importante pasta como a Controladoria Geral do Estado – que deveria atuar como órgão de controle e fiscalização da administração pública estadual, promovendo a transparência e prevenção à corrupção – a única “qualificação” apresentada por Luiz Antônio da Rocha é o parentesco com o governador Marcelo Miranda. No cargo desde 2015, Rocha já recebeu mais de R$ 351 mil reais referentes ao salário de secretário-chefe.
Tendo em vista a situação absurda, o SISEPE-TO parabeniza o despacho da juíza Silvana Maria Parfieniuk entendendo ser ‘prudente, sem prejuízo, para efeito de análise do pleito liminar, determinar a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela’.
O Tocantins não pode pagar pelas decisões equivocadas e ilegais do governador Marcelo Miranda.