Para a governadora em exercício Claudia Lelis o dia 17 de janeiro de 2018 será uma data histórica para o Estado. No Palácio Araguaia, acompanhada de lideranças política do Tocantins, ela recebeu o subsecretário Nacional da Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Claudio Roberto, para entrega de títulos de posse definitiva de terras aos municípios de Axixá, Buriti, Darcinópolis e Praia Norte, situados na região do Bico do Papagaio.
“É um marco não apenas na história do Tocantins, mas também na história do país. Uma ação que vai mudar toda a realidade dessa região da Amazônia Legal. Isso vai dar condições para os municípios e povoados poderem se desenvolver. Vai dar também condições para os nossos agricultores familiares, para aquelas famílias que já trabalham há tantos anos aí no sol quente, na agricultura, na pecuária. Agora, eles terão um reconhecimento legal das suas propriedades e direito a crédito nas instituições financeiras, podendo crescer e gerar mais emprego e renda, além de produzir mais e mais para essa região tão rica e tão produtiva do nosso Estado”, destacou a governadora em exercício.
Com a entrega dos títulos, a União doa as terras aos quatro municípios tocantinenses beneficiados, nesta primeira etapa, no intuito que os mesmos tenham a posse definitiva das terras e a oportunidade de regularizar lotes residenciais e comerciais que estejam dentro daquele perímetro. Ao todo, 284 hectares foram regularizados com a ação do programa Terra Legal do governo federal. Além da sede dos municípios de Axixá e Buriti, entrega-se a cada uma dessas cidades a posse também de área de povoado da proximidade.
“Estamos caminhando para assinar um termo de cooperação com o a Secretaria Nacional da Regularização Fundiária na Amazônia Legal para que outros municípios do Tocantins tenham os mesmos benefícios que hoje esses quatros tiveram. Isso significa a liberdade e o fortalecimento do município, uma vez que agora com os títulos, novos investidores virão, além do crescimento e desenvolvimento”, explicou Claudia Lelis.
Outra importante medida anunciada com a entrega dos títulos foi a questão da equidade de gêneros, ou seja, as escrituras virão em nome das mulheres. Isso serve para fortalecer a importância do sexo feminino neste processo de regularização. “Esse quesito é muito importante, pois garante o direito das mulheres. Esses títulos estarão nos nomes das mulheres, que vão poder ter o seu futuro garantido, além de garantir também o futuro dos seus filhos”, disse a governadora em exercício.
Entenda o que muda
O subsecretário Nacional da Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Claudio Roberto, explicou como era e como ficará a situação dos municípios contemplados com os títulos da regularização fundiária.
“Com a entrega dos títulos urbanos, os prefeitos serão capazes de regularizar a situação dos imóveis dos seus próprios municípios. Ou seja, você que tem o seu imóvel em uma terra da União, dentro de uma das cidades que receberam hoje o título, vai poder ter acesso agora ao crédito para reformar sua residência, por exemplo. Antes da escritura definitiva, não era possível ao cidadão ter acesso a esse tipo de crédito. Eles não tinham aquela tranquilidade de que, quando um dia vierem a falecer, poderem deixar o imóvel para os seus filhos ou herdeiros. Então, com essa regularização, passa-se a concretizar a tranquilidade, a segurança jurídica e a possibilidade de ter esse acesso ao crédito para melhorar o próprio imóvel. Com o título na mão, o prefeito vai permitir que cada um dos cidadãos do seu município tenha a sua escritura definitiva”, esclareceu.
“Os imóveis que essas pessoas moravam nessas cidades, estavam em um terreno que pertencia a União, ou seja, ao governo federal, e não a prefeitura. Como o terreno não pertencia à prefeitura, ela não podia fazer um programa igual o Minha Casa Minha Vida, e não poderia também dar o título definitivo para o morador, pois o cidadão estava em um terreno da União. Com essa entrega da regularização aos prefeitos, o morador vai receber o título da prefeitura e precisa ir apenas ao cartório para fazer a escritura definitiva do terreno”, complementou o subsecretário Claudio Roberto.
Na reunião com a governadora em exercício Claudia Lelis, o subsecretário apresentou também uma proposta para que o Tocantins integre uma nova etapa do programa Terra Legal, possibilitando assim a regularização de mais áreas no Estado. A agenda para tratar sobre detalhes técnicos do assunto ficou marcada para a segunda quinzena de fevereiro.
Prefeitos comemoram
Presentes ao evento, os prefeitos do município de Axixá, Damião Castro; de Buriti do Tocantins, Américo Borges; e de Darcinópolis, Jackson Marinho, comemoram o recebimento dos títulos.
“A concretização dessa regularização inaugura um novo ciclo de desenvolvimento para o município de Darcinópolis”, disse Jackson Marinho.
“Quero agradecer muito o empenho do Governo do Estado e também da deputada federal professora Dorinha para que essa entrega do título fosse possível”, falou Américo Borges.
O prefeito de Axixá, Damião Castro, também comemorou a entrega do título e pontuou que a ação vai possibilitar mais segurança jurídica e tranquilidade aos moradores do município. O gestor de Praia Norte não pôde ir ao evento por conta de outros compromissos agendados para a data.
Reunião sobre Refis
Ainda como parte da agenda cumprida nesta quarta-feira, 17, Claudia Lelis participou de uma reunião com cerca de 40 prefeitos de várias regiões do Tocantins. Na ocasião, a governadora em exercício destacou os esforços que o Estado vem fazendo para manter o equilíbrio das contas públicas e explanou sobre os benefícios que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) vão trazer aos municípios.
“O Governo do Tocantins está trabalhando para garantir que não haja atrasos nos repasses aos municípios e se coloca à disposição para sentar com os senhores e discutir os problemas e soluções para o nosso Estado”, garantiu Claudia Lelis.
Presente ao evento, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, avaliou o encontro como positivo. “A governadora em exercício Claudia Lelis sempre foi sensível as nossas causas e quero agradecê-la por ter nos recebido. Esperamos que esses assuntos que trouxemos aqui sejam colocados como prioridade dentro do Governo”, pontuou Jairo Mariano, ressaltando que o município de Pedro Afonso, do qual é prefeito, fará uma ampla divulgação das regras do Refis nos seus canais de comunicação institucional.
O Refis do Governo do Tocantins iniciou na última segunda-feira, 15, e vai até o dia 2 de março deste ano. O programa é uma oportunidade de pessoas físicas e jurídicas quitarem os seus débitos com a Fazenda Pública. A medida prever a redução de multas e juros, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à vista.
O dinheiro arrecadado pelo Governo com o Refis beneficiará também os municípios, já que 50% do valor arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vão para os cofres das prefeituras.