O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, no último dia 12, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Raimundo Coimbra Júnior, por ele ter utilizado a estrutura da Ouvidoria da Casa de Leis para atender exclusivamente a interesses particulares.
Também são parte na ação a empresa contratada para operacionalizar a central de Ouvidoria, Tocantins Market; o ex-secretário-geral da AL, Donizeth Aparecido Silva; e o diretor da área administrativa da AL, Jair Venâncio de Silva.
A ação judicial foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, tendo como principal fundamento o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a qual detectou que a Ouvidoria da Assembleia Legislativa servia para realizar pesquisas telefônicas de interesse particular dos parlamentares e para enviar mensagens à comunidade em datas comemorativas, como Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia da Mulher.
Não foi encontrado qualquer registro de que o serviço tenha sido utilizado como uma Ouvidoria, fim para o foi contratado, à qual caberia receber e dar encaminhamento a denúncias, críticas, reclamações e elogios referentes ao trabalho da Assembleia Legislativa e de seus integrantes.
“Restou cabalmente provado que a Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado, na gestão do ex-presidente Raimundo Júnior Coimbra, foi utilizada como verdadeiro comitê de campanha eleitoral, servindo tão somente aos interesses particulares de determinados agentes políticos”, cita a Ação Civil Pública, assinada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja.
O contrato referente à instalação e à operacionalização da central da Ouvidoria da Assembleia Legislativa foi executado no ano de 2010, ao custo de R$ 2.516.399,16. O valor foi pago em 11 parcelas, entre os meses de fevereiro e dezembro daquele ano.
O ex-secretário-geral e o diretor da área administrativa da Assembleia Legislativa são parte na ação por terem participado da contratação e da efetuação dos pagamentos à empresa Tocantins Marketing.
A ação civil pública por ato de improbidade administrativa pede que os requeridos sejam condenados a ressarcir integralmente os danos patrimoniais causados ao erário, paguem multa civil, tenham os direitos políticos suspensos e sejam proibidos de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e de crédito.
Contrato irregular
Uma segunda ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital contra os mesmos réus, referente a um contrato firmado entre a Assembleia Legislativa e a Tocantins Market para que esta realizasse pesquisa nos 139 municípios do Estado visando o aprimoramento da ação parlamentar. No entanto, relatório de auditoria realizada pelo TCE apontou que o serviço nunca foi feito. O prejuízo ao erário seria de R$ 528 mil.
Investigações apontaram que, no lugar da pesquisa contratada, a empresa teria realizado pesquisa eleitoral para o então presidente da Assembleia Legislativa, que era pré-candidato a deputado federal.
Também foi constatado, segundo relatório do TCE, que, quando a Assembleia Legislativa celebrou o contrato com a empresa Tocantins Market, o prazo da ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 115/2008 já havia expirado.