Proposta é de autoria do deputado Osires Damaso

A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a pedido do deputado Osires Damaso (PSC), vai realizar no Plenarinho, no próximo dia 12, às 9 horas, audiência pública para debater possíveis cobranças abusivas por parte da BRK Ambiental. Damaso lembra que durante seis meses da administração da BRK no Tocantins, na maioria das cidades do Estado, a empresa tem sido alvo de reclamações sobre o tipo de atendimento, valores exorbitantes da taxa de água e esgoto, entre outros pontos.

Na audiência será discutido também o percentual de 80% da taxa de esgoto cobrada sobre o valor da água por unidade consumidora. O percentual acima é cobrado pela empresa mesmo após a aprovação de um projeto do deputado José Bonifácio (PR) que dá autonomia aos municípios para regulamentar o serviço de água e determinar que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. Mesmo após a lei ser sancionado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) no início de agosto a BRK vem desobedecendo as determinações da legislação estadual.

A Comissão de Defesa do Consumidor convidou para o debate o superintendente do Procon, Nelito Vieira; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier; o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi; o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Sanzovo Neto; a secretária estadual de Meio Ambiente, Luzimeire Carreira, entre outros. (Elpídio Lopes)

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