Plenário da Assembleia Legislativa
Plenário da Assembleia Legislativa

Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 22, os deputados mantiveram o veto parcial do governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB), ao autógrafo de Lei Nº 78/2016 que institui o Mutirão de Negociação Fiscal.
A alegação do Executivo é a de impedir a inclusão de emendas dos deputados ao texto original, como a ampliação dos prazos. Já a opção pelo veto, segundo os parlamentares, foi mantida para viabilizar as operações, uma vez que o ano fiscal está no limite.
Segundo a matéria, o objetivo do programa é incentivar a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e a concessão de pagamento à vista ou parcelado. Serão negociadas pendências
relacionadas ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e também ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). (Penaforte)

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