O Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto expediu recomendação aos prefeitos da Comarca de Pedro Afonso (Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Santa Maria do Tocantins e Tupirama) e aos futuros gestores dos municípios, eleitos em 2 de outubro, orientando sobre a formação e a atuação de equipes de transição.
De acordo com a recomendação, as equipes devem ser compostas por técnicos das áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, obras, planejamento e comunicação social, indicados pelos atuais e pelos futuros prefeitos. Seus trabalhos consistirão na elaboração de relatórios que identifiquem a situação administrativa dos municípios.
Deverão ser levantadas informações acerca das dívidas da administração, contratos com prestadores de serviço, ações judiciais em andamento e situação da folha de pagamento. Também deverão ser especificados os projetos de lei do Executivo em tramitação nas respectivas câmaras municipais, a situação da dívida ativa, os servidores municipais postos à disposição de órgãos e entidades e os possíveis créditos da administração com relação ao INSS, FGTS e Pasep, entre outras informações.
Também é recomendado que, caso a futura administração opte por substituir os servidores comissionados, que o faça gradualmente, para não comprometer a continuidade do serviço público.
A recomendação do Ministério Público Estadual é fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Acesso à Informação e na Instrução Normativa nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Apesar de o prefeito de Pedro Afonso, Jairo Soares Mariano, ter sido reeleito, a recomendação também foi expedida para ele, em consonância com o que orienta a Instrução Normativa do TCE.
