Visando garantir a fiscalização e o cumprimento da frequência de todos os servidores, inclusive médicos, do Hospital Regional de Gurupi (HRG), o Ministério Público Estadual (MPE), o Estado do Tocantins e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última quinta-feira, 6.
O documento estabelece que o Estado do Tocantins aprimore o sistema de controle de frequência diária (manual ou eletrônico) de todos profissionais lotados no HRG, e que fiscalize o cumprimento da carga horária, comprovando a execução das atividades por meio de amostras aleatórias de evidências dos serviços prestados, que permitirão também a geração e análise de indicadores de produtividade dos setores da instituição, especialmente do Centro Cirúrgico. O TAC prevê que a Sesau designe uma equipe composta por servidores públicos para realizar o controle mensal da frequência dos profissionais.
O Estado do Tocantins também comprometeu-se a publicar em mural afixado de forma visível e de fácil acesso ao público, as escalas de médicos lotados no HRG, suas especialidades, horário de entrada e saída individual, e número de telefone para que a população possa fazer possíveis denúncias de irregularidades no atendimento. Ficou acordado o desconto, na folha de pagamento, proporcional às horas não registradas, dos servidores que deixarem de justificar eventuais ausências.
O Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, definiu que essa situação deve ser regularizada imediatamente e comprovada no prazo de 60 dias, a contar da data de assinatura. O descumprimento sujeitará o Estado do Tocantins ao pagamento de multa diária e pessoal, no valor de R$ 1.000,00.
A ausência de regularização na fiscalização da frequência dos servidores do HRG já havia sido objeto de Recomendação Administrativa Conjunta, porém a Secretaria de Estado da Saúde e o Estado do Tocantins não cumpriram o acordo de efetivo controle eletrônico de frequência e carga horária para médicos e demais profissionais da saúde. (Paulo Teodoro)
