A falta de transparência na cobrança da gorjeta por determinados bares, restaurantes e similares no Estado tem gerado reclamações dos consumidores. Com o objetivo de impedir este tipo de abuso, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), também presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na AL, apresentou na sessão matinal desta quarta-feira, 12, projeto de Lei que visa regular a cobrança.
O objetivo da proposta é alertar bares e restaurantes tocantinenses para que não usem o percentual de 10% para aumentarem o valor da conta final do cliente. Um exemplo é o de não acrescentá-lo na soma do couvert artístico em caso de som ao vivo.
Ayres ressalta na propositura que a multa não tem objetivo punitivo e sim, resguardar o direito do consumidor usuário desse tipo serviço.
No Projeto de Lei, Ayres propõe o pagamento de gorjeta de forma facultativa e limitada a 10% sobre o consumo exclusivo de produtos. Além disso, prevê a responsabilidade do proprietário do estabelecimento de informar em local visível, de forma clara e expressa, sobre a cobrança do referido serviço.
Prevê ainda que os valores cobrados pelo estabelecimento, ou arrecadados por seus empregados a título de gorjeta, se destinará exclusivamente à remuneração pelo serviço de atendimento.
De acordo com a proposta, o descumprimento implicará em multa, no valor de até mil reais, a ser aplicada pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.
Requerimentos
Na mesma sessão, Ayres também requereu o envio de expediente à bancada Federal do Estado do Tocantins no Congresso Nacional, solicitando apoio político ao Projeto de Lei Complementar n.° 28/2015. O PL dispõe acerca do plano de carreira dos servidores do poder judiciário da União. O objetivo é diminuir a defasagem dos subsídios dos servidores do Poder Judiciário que está defasado em comparação com os dos demais poderes.
Ayres também apresentou proposta em favor da oferta de curso superior gratuito à população de Conceição do Tocantins, na região Central do Estado. Para isso, requereu o envio de expediente à reitoria da Universidade Federal do Tocantins (UFT), bem como ao Poder Executivo, a fim de que se viabilize a criação e implementação de um pólo de uma das duas instituições ou de ambas no município.
O deputado ressalta no requerimento que a implementação de um pólo universitário no referido município fomentará o seu crescimento, além de oportunizar aos cidadãos o maior acompanhamento das modificações culturais, intelectuais e científicas da sociedade, através de uma educação de qualidade.
Na mesma sessão o deputado também solicitou a recuperação da TO 428, do trecho não asfaltado entre as cidades de Santa Maria e Recursolândia, na região Leste. Ayres justifica na solicitação que é de conhecimento público e notório que o trecho rodoviário que liga os municípios de Santa Maria e Recursolândia encontra-se em condições precárias, havendo a premente necessidade de que sejam realizados os reparos necessários para a recuperação da aludida rodovia, a fim de que seja proporcionada maior segurança e melhoria na qualidade de vida para os cidadãos que utilizam o trecho.(Ascom)
