O vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, apresenta no início da tarde desta quinta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Estado, as reivindicações do Executivo Estadual quanto à exploração mineral, que para o governo paraense são essenciais que constem no Marco Regulatório da Mineração, que tramita no Congresso Nacional. Dentre elas se destaca a participação no resultado da lavra em terras públicas estaduais federalizadas, garantindo aos Estados que tiveram terras públicas passadas à União por questões de segurança nacional o direito de receberem uma Participação no Resultado da Lavra (PRL), no percentual hoje previsto de 50% do valor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O projeto do Novo Marco Regulatório pretende reduzir este percentual para apenas 20%. “Este valor é inaceitável e teria um impacto amplo nas finanças dos Estados mineradores”, afirma o vice-governador. Helenilson Pontes chama atenção para o fato de que hoje o Pará tem 63% de sua área federalizada.
O Governo do Pará apresentou também, por meio de sua bancada federal, emenda para que seja alterado o texto do Marco Regulatório que diz que os royalties dos projetos de mineração podem ser “de até 4% sobre a receita bruta”. “O Pará reivindica que no texto conste que os royalties sejam de 4%” da receita bruta e não com as deduções dos impostos, como prevê o projeto de lei”, diz o vice-governador. Segundo a legislação atual, estes royalties são divididos da seguinte forma: 65% para os municípios, 23% para o Estado e 12% para União. Na proposta defendida pelo Pará, a divisão desta forma só incidiria sobre 50% do arrecadado; os outros 50% restantes seriam divididos igualmente entre o Estado e municípios impactados pelo projeto de mineração, levando em conta a inversão da renda per capita. Ou seja, os municípios mais pobres do entorno da atividade mineral receberiam mais royalties.
Especial – A proposta do Pará inclui também assegurar aos Estados mineradores o direito ao recebimento de adicional a título de uma participação especial em cima de projetos de grande rentabilidade ou grande volume de produção, que também ficaria no patamar de 4% e seria aplicada em cima da receita bruta da empresa responsável pelo projeto de mineração. Hoje esta Participação Especial só é tributada na produção petrolífera, e chega até 40%.
O vice-governador Helenilson Pontes também afirma que é necessário que os “Estados brasileiros com participação superior a 20% do PIB (Produto Interno Bruto) tenham, obrigatoriamente, assento no Conselho Nacional de Política Mineral e ainda que tenham maior participação na definição de reservas minerais estratégicas”. O projeto que tramita no Congresso Nacional diz que os membros do conselho serão nomeados por decreto.
Outra mudança exigida pelo Pará no texto do Marco Regulatório da Mineração diz respeito a questão dos impactos. O texto que tramita assegura que as empresas mineradoras devem compensar os Estados apenas “pelos impactos ambientais”. Na concepção do Pará, diz Helenilson, “deve ser incluída no texto a compensação pelos impactos sociais que estes grandes projetos de mineração acarretam à população de determinadas regiões”.
Todas essas propostas serão apresentadas pelo vice-governador durante a audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara Federal para debater o projeto de Lei 5.807/2013, que vai estabelecer o novo Marco Regulatório da Mineração e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração.
Prejuízos – Para o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Marcio Miranda, o debate chega numa boa hora, uma vez que há uma necessidade urgente de fazer alterações no Marco Regulatório da Mineração. “Ao longo de décadas o Pará tem sido muito prejudicado e, independentemente de quem esteja no governo, é necessário que nos unamos em torno desta causa, pois é triste ver as nossas riquezas saírem cada vez mais e a população ficar prejudicada”.
O presidente da Alepa diz que é necessário encarar esse debate para alteração do Marco Regulatório como um momento histórico, uma vez que constitui um mecanismo fundamental para que as modificações necessárias sejam feitas. “Estamos juntos com o governo a favor das mudanças, para que as riquezas desse Estado sejam distribuídas com mais justiça. E não há como fazer justiça sem mudar essa lei que aí está”.
Para o presidente da Associação Comercial do Estado do Pará (ACP), Sérgio Bittar, toda a população deve entender esse debate como um momento de extrema importância para o desenvolvimento do estado. “A sociedade paraense tem que apoiar e abraçar esse momento, pois o que está em xeque é a defesa das nossas riquezas. Precisamos lutar com todas as forças que temos para mudar essa situação, não podemos mais aceitar que um estado pontecialmente rico, como o nosso, continue com uma população extremamente pobre. As mudanças no marco regulatório são fundamentais para reverter esse cenário”.
O presidente do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará, José Fernando Gomes, diz que as empresas estão acopanhando de perto esta discussão sobre o Marco Regulatório da Mineração e que agem em três vertentes: para que seja observado o direito adquirido, para que o código tenha segurança jurídica e para que tenha atratividade opara os investimentos. “Por isso participaremos ativamente desta discussão hoje na Assembleia Legislativa”.
(Com colaboração de Bruna Campos e Antenor Filho)
