O deputado César Halum (TO), propôs por meio de Projeto de Lei Complementar (PLP), compensação de repasses obrigatória por parte da União, aos estados e municípios, em função da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O PLP 170/12 será analisado inicialmente pela Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo Halum, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2011, confirmaram a projeção de repasses de R$ 45,7 bilhões para o Imposto de Renda e R$ 19,6 bilhões para o IPI. Desse montante, 45% do IR e 55% do IPI seriam destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. “Recursos da ordem de R$ 31,4 bilhões deixaram de ser transferidos, foram R$ 20,6 bilhões relativos ao IR e R$ 10,8 bilhões ao IPI. A renúncia de receitas deve estar acompanhada de medidas de compensação”, argumentou o deputado.
Para o parlamentar, o impacto continuado das renúncias fiscais é o ponto mais relevante nas discussões da reestruturação do Pacto Federativo. “O IPI é o componente mais importante para o bolo do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] e estes, estão indo à falência com a redução sistemática dos repasses mensais. Precisamos socorrê-los. Já que o próprio governo promoveu a desoneração, é sua obrigação fazer a recomposição orçamentária”, reiterou.
O projeto de autoria de Halum está apensado ao PLP 463/2009.
