camara de palmas
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Com os votos contrários dos vereadores Jucelino Rodrigues, Lúcio Campelo, Professor Junior Geo, Iratã Abreu, Emerson Coimbra, Waldson da Agesp, Hermes Damaso e Rogério Freitas, o plenário da Câmara Municipal de Palmas rejeito na tarde desta quinta-feira, 22, a proposta de criação da ASAP – Agência Reguladora de Saneamento e Águas de Palmas, através do Projeto de Lei nº 20, de autoria do Poder Executivo.

Os favoráveis ao projeto foram os vereadores Vânia do Aureny 3, Valdemar Jr, Cleyton Cardoso, Gerson da Mil Coisas, Marilon Barbosa e Claudemir Portugal. O vereador Joaquim Maia se absteve.

Aprovação

O plenário aprovou por unanimidade outros dois projetos de autoria do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 024/13 regulamenta das formas e os critérios para aquisição de unidades habitacionais de interesse social. Já o Projeto de Lei Complementar nº 08/13 altera a Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, que trata de Incentivo às Habitações Populares do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

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