MPE analisa legalidade de lei municipal em Palmas inventada por Amasha
MPE analisa legalidade de lei municipal em Palmas inventada por Amasha

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quinta-feira, 9, Procedimento Preparatório para investigar eventual ilegalidade no Projeto de Lei nº 23, de autoria da prefeitura de Palmas, já aprovado pela Câmara de Vereadores, que prevê a contratação de 370 profissionais para a execução do programa Salas Integradas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da Capital.

Em portaria publicada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, o Promotor de Justiça Adriano Neves questiona se o projeto de lei está infringindo o princípio do concurso público e as metas número 7 e 17 do Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo essas metas, o poder público deve valorizar os profissionais do magistério da educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente e fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades.

O Promotor de Justiça ainda solicitou que o presidente da Câmara de Palmas encaminhe à 22ª Promotoria de Justiça da Capital a cópia do processo legislativo relacionado ao Projeto de Lei nº 23. À Secretaria Municipal de Educação, foram solicitados esclarecimentos sobre o fato, devendo ser explicado se os recursos utilizados são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e se a contratação dos monitores de desenvolvimento infantil será exclusivamente para executar atividades de apoio ou se eles irão substituir os professores P I. O prazo para esclarecimentos é de 10 dias.

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