Após um intenso dia de votação, o Projeto de Lei (PL) nº 01 que tratava da data-base da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) foi aprovado na noite desta quarta-feira, 08, no Plenário da Assembleia Legislativa (AL). A deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP), que era a relatora da matéria na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, foi uma das parlamentares que votou favorável ao acordo feito em conjunto com os servidores da instituição.

Medidas Provisórias

Valderez participou também da votação de cinco Medidas Provisórias (MPs) de autoria do Governo do Estado. A de nº 05 trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do quadro da saúde. Já as MPs nº 11 e 23 dispõem sobre a criação de cursos especiais na Polícia Militar do Estado (PM-TO) e no Corpo de Bombeiros Militares (CBM-TO). A MP nº 38 institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da administração pública estadual. A última MP aprovada é a de nº 41, que altera os anexos IV e V da Lei nº 2.317 e dispositivos das Leis nº 2.892 e 2.893.

Mais Projetos

Ainda no decorrer da noite, a parlamentar votou favorável ao Projeto de Lei de Conversão (PLG) nº 97, originário de uma Medida Provisória, que reduz a base de cálculo e concede isenção de ICMS na compra de combustível de ônibus da Capital. A deputada também votou a favor do PLG que institui o Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria). Também foi aprovada a redução do ICMS de 3% para 2%, para frigoríficos do Estado que empregarem até 149 servidores. Além dessas matérias, a parlamentar votou favorável a outros três PLGs, quatro PLs, três Projetos de Resoluções, um Projeto de Lei Complementar (PLC), e sete Projetos de Lei Complementar.

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