Sobre as informações prestadas pela Procuradoria do Município de Araguaína à imprensa, referente ao projeto de lei que reestrutura a Procuradoria, o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas informa que não houve equívoco por parte do Ministério Público em expedir as Recomendações para que o projeto fosse retirado.

De acordo com o Promotor de Justiça, em petição juntada pela Procuradoria Geral do Município de Araguaína nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE exigindo a realização de concurso público para o cargo de Procurador Municipal, consta que “…foi elaborado um Projeto de Lei (doc. anexo) que visa alterar a estrutura da Procuradoria…”. Além de cópia do referido Projeto de Lei, a Procuradoria também juntou cópia de um ofício datado em 24 de abril oriundo da Prefeitura Municipal submetendo o Projeto à apreciação dos membros da Câmara Municipal.

O Promotor de Justiça esclarece que “o Ministério Público ainda não recebeu resposta oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal sobre as Recomendações. Caso o Projeto de Lei realmente não tenha sido apresentado à Câmara Municipal, o Ministério Público adverte sobre a possibilidade de requerer a condenação do Município por litigância de má-fé nos autos da Ação Civil Pública 2012.0005.9750-8, pois se trata de uma evidente tentativa de iludir o Judiciário e o Ministério Público afirmando que ações concretas no sentido de realizar o concurso estão sendo tomadas, sem que nada tenha sido feito para sua execução.”

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