Prefeitura de Goiatins

Com salários atrasados há 3 meses, a prefeitura de Goiatins pode ser obrigada pela Justiça a regularizar o pagamento dos servidores. O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta segunda-feira, 25, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar contra o município.

No documento, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira requer à Justiça concessão de liminar determinando que o município de Goiatins regularize, no prazo de 72 horas, a folha de pagamento da municipalidade, efetuando o pagamento de todos os servidores públicos que se encontram com seus salários atrasados.

O MPE ainda solicita que o município realize o pagamento dos servidores de forma consistente, até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de imposição de multa pessoal ao Prefeito, Antônio Luiz Pereira Silveira, sem prejuízo do bloqueio das contas municipais do FPM, ICMS, FUNDEB, FNS e ROYALTIES, no limite de 60% para fins de assegurar o pagamento dos servidores e da multa.

Ainda solicitou a expedição de ofício à Secretaria de Administração Municipal para que apresente a folha de pagamento municipal e a real situação salarial do município, bem com proceda ao recadastramento de todos os servidores no prazo de 60 dias.

A Ação foi ajuizada após servidores procurarem o MPE, no último dia 30 de maio, informando que estavam com remuneração atrasada há dois meses e que não foi pago o décimo terceiro referente a 2017. Em resposta ao ofício expedido pela Promotoria de Justiça local, o município de Goiatins reconheceu que vem pagando com atraso a remuneração, 13º salário e adicional de férias dos servidores públicos, sob a justificativa de que a prefeitura tem diversas dívidas judiciais a serem quitadas, decorrentes de precatórios e de requisições de pequenos valores.

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