Eduardo Siqueira Campos (PTB)
eduardo siqueira campos
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Apesar de o Decreto Federal 5.775/06, que dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em todo o País vigorar há nove anos, o Congresso Nacional ainda não disciplinou a matéria aos Estados. E em virtude de ausência, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) apresentou nesta terça-feira, 30, Projeto de Lei que estabelece o prazo de 180 dias para que as farmácias e drogarias existentes no Tocantins passem a comercializar medicamentos de forma fracionada.

De acordo com Eduardo Siqueira, é preciso que o Decreto Federal deixe de ser letra morta e passe a significar uma mudança na vida das pessoas que necessitam adquirir medicamentos, mas encontram-se dependentes da indústria de remédios no que se refere a quantidade de medicamentos disponível nas embalagens.

“É preciso que o Tocantins dê um passo a frente e discipline a matéria em seu território para conceder a aqueles que buscam nas farmácias a dose certa que lhe foi receitada”, argumentou.

Eduardo Siqueira exemplificou ser comum a receita médica descrever determinada quantidade de medicamento, mas indústria só disponibilizar embalagem fechada com quantidade muito além da prescrita. “Precisa-se permitir ao cidadão comprar a quantidade de remédio que necessita e não a colocada na embalagem pela indústria, para também evitar medicamentos vencidos guardados em casa, pois não lhe foi dada a oportunidade de comprar somente a quantidade que precisava”, complementou.

O deputado destacou que a matéria não encontra obstáculo legal e que aguardará o seu tramite na Casa de Leis. A primeira comissão a analisar o Projeto de Lei será a de Constituição e Justiça.

 

 

 

 

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