Prefeitura e Câmara Municipal têm 60 dias para atender a recomendação do MPE
Prefeitura e Câmara Municipal têm 60 dias para atender a recomendação do MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou, nesta quarta-feira, 23, recomendação ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito da cidade de Colméia, orientando quanto à retirada imediata de placas e outdoors nos quais constam referências a nomes e fotografia de agentes políticos do município.

De acordo com o Promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse, estão expostos na cidade de Colméia diversas peças publicitárias que ferem os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública. “Próximo à Câmara Municipal encontramos placas com a imagem do presidente da Casa de Leis. Esta situação, em tese, configura ato de improbidade administrativa”.

A recomendação adverte que o eventual descumprimento ou desobediência poderá implicar na adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis por parte do Ministério Público Estadual. O prefeito e o presidente da Câmara Municipal têm 60 dias para apresentar as medidas tomadas para atender à recomendação, além da retirada imediata das imagens, placas e outdoors

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