Em mensagem ao Poder Legislativo, na sessão desta terça-feira, dia 17, o governador do Estado, Sandoval Cardoso (Solidariedade), anunciou o vetou ao art. 4º da Lei/32/2014, que trata da revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Constas do Estado do Tocantins (TCE).

O projeto original sugeria que o Cargo de Analista de Controle Externo passasse a ter a denominação de Auditor de Controle Externo.

De acordo com o governador a proposta é inconstitucional porque a iniciativa é do Poder Executivo e, da forma como foi proposta, afronta ao interesse público, com o aumento de despesas acima da receita estimada.

(Penaforte Diaz)

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