Para proibir a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que destinam, o vereador Jair Souza (MDB), apresentou na sessão desta quinta-feira, 17, da Câmara de Gurupi, um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do município.
“Nosso projeto almeja mitigar a inauguração de obras públicas que não possuem ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram projetadas. Torna-se necessário o presente marco regulatório, coibindo o mau uso da verba pública, de modo a garantir que a finalidade primeira desses atos administrativos seja, de fato, o atendimento ao interesse público”, argumentou o vereador.
Jair Souza ainda disse que o seu Projeto de Lei está alicerçado em princípios constitucionais primordiais para a administração pública, dentre os quais se destacam a moralidade e a eficiência. “A proposição tem, assim, a finalidade de evitar a exploração de estratégias espúrias por parte de agentes políticos que visam sua promoção pessoal, em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos, de modo a desviar completamente a finalidade do ato administrativo à custa da exploração midiática e da exploração de prestígio pessoal”, destacou o parlamentar.
