Encaminhado nesta quarta-feira, 23, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de decreto legislativo que pode sustar portaria do Naturatins, nº 72, de 26 de fevereiro de 2018.

Apresentada pelo deputado Wanderlei Barbosa (PHS), a matéria pretende desautorizar o limite de até cinco quilogramas de pescado por pessoa licenciada para captura e transporte, conforme definido pelo órgão ambiental. Em março o deputado chegou a propor uma audiência pública para debater o assunto.

Para o autor, a limitação pode prejudicar muito os pescadores que dependem da atividade pesqueira para sobreviver. “São muitas comunidades impactadas nesse sentido, os pequenos pescadores não podem ficar no prejuízo por uma ação radical que tira todo direito, é direito zero de tirar um quilo de peixe de dentro dos rios, disse. ”

Segundo o parlamentar, projeto atende a apelo das famílias que vivem da pesca amadora. “Ao dispor cota zero, a portaria extrapola o poder de regulamentar”, afirmou Wanderlei Barbosa.

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