As aplicações dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado entre os anos de 2011 e 2014 foram o alvo de uma sindicância realizada por técnicos do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev-TO) entre os meses de janeiro e o início deste mês de maio, cujo resultado foi apresentado na tarde desta segunda-feira, 18, pelo presidente do Igeprev-TO, Jacques Silva, ao governador Marcelo Miranda. O relatório e os documentos da sindicância foram repassados imediatamente ao procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, que tomará as providências legais cabíveis, sendo que várias já estão indicadas pelo relatório da sindicância.
Jacques Silva apresentou quadros e gráficos que demonstram aplicações feitas pelos gestores Gustavo Furtado Silbernagel, Edson Santana Matos, Lúcio Mascarenhas Martins, Rogério Villas Boas e Francisco Flavio Sales Barbosa em fundos que apresentam problemas de liquidez ou que já configuraram prejuízos aos cofres do Igeprev-TO. Também é citada a participação nas decisões do ex-secretário Eduardo Siqueira Campos, à época titular da pasta do Planejamento e presidente do Conselho de Administração do Igeprev-TO, além do subsecretário Francisco Martins de Araújo Neto, que presidia o Conselho na ausência do presidente.
Durante o período apurado pela sindicância, aplicações mais seguras em bancos de primeira linha, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), Bradesco e Itaú, dentre outros, foram substituídas por fundos de liquidez duvidosa e que tinham grandes prazos de carência (alguns com mais de 30 anos) e taxas de saída muito altas (chegando a 35%). Alguns fundos são donos de imóveis cujos valores foram considerados duvidosos e empresas que necessitam de altos investimentos e tempo para que possam obter rentabilidade e, posteriormente, começar a fazer repasses que sejam compatíveis com os recursos aplicados pelo Igeprev-TO.
O governador Marcelo Miranda destacou o empenho da atual gestão para garantir lisura nas aplicações feitas pelo órgão. “Reitero a determinação que fiz ao doutor Jacques Silva para que faça as aplicações do Igeprev-TO em fundos seguros de bancos oficiais, que ofereçam a segurança que o Estado e os servidores necessitam”, enfatizou.
Porcão
Também foi mostrada a estratégia usada para aportar recursos num fundo de investimentos intitulado como FP1. O Igeprev-TO é dono de quase metade deste fundo, que possui entre seus ativos a rede de restaurantes Porcão, além de uma usina termoelétrica que estaria fora de funcionamento e ainda um frigorífico, atualmente arrendado para uma grande empresa do mercado de carnes.
Os R$ 418 milhões que o Igeprev-TO possui atualmente presos no FP1 foram aportados através de outros fundos, inclusive o que adquiriu primeiramente a usina e o frigorífico. Este caso tornou-se emblemático por ser pública a dificuldade por que estaria passando a rede de restaurantes e por ter sido citado na Operação Miquéias (2013) da Polícia Federal, que investigou o ex-presidente do Igeprev-TO, Rogério Villas Boas, e o ex-superintendente Edson Santana Matos. Para a comissão de sindicância, os fundos que compõem os ativos das empresas Porcão teriam sido criados para não dar retorno financeiro a todos os investidores, especialmente o Igeprev-TO.
Fora da realidade
O Igeprev-TO possui ainda cerca de 30% do Fundo Golden Tulip BH II, o que já representa desenquadramento da aplicação. Pelas regras de mercado, o Igeprev-TO só poderia ter 25%. Além disso, levantamentos mostram que este fundo adquiriu unidades individuais num hotel em construção em Belo Horizonte ao preço de R$ 516 mil (tipo standart) e R$ 652 mil (tipo máster), valores que a comissão de sindicância apontou como “fora da realidade de mercado”. Também chamam a atenção as aplicações no valor de R$ 100 milhões num fundo denominado Eco Hedge FIM CP LP, que adquiriu um prédio na Zona Portuária do Rio de Janeiro e que é tombado pelo patrimônio histórico.
Problemas
A apresentação do presidente do Igeprev é iniciada mostrando os graves problemas que o Igeprev-TO tinha em 31 de dezembro de 2014. O primeiro era a falta de repasses das contribuições referentes ao funcionalismo público desde o mês de agosto de 2014. Além disso, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) encontrava-se vencido e sem a possibilidade de renovação pelo não cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), além do desenquadramento de aplicações em diversos fundos de investimentos. Outro item que impedia a emissão do CRP era a falta de política de investimentos, que deve ser aprovada anualmente pelo Conselho de Administração. A falta de CRP impedia o Governo do Estado de ter acesso a recursos, investimentos e financiamentos em instituições públicas e privadas. O próprio Igeprev-TO estava impedido de receber recursos de programas do Ministério da Previdência Social.
A atual gestão tomou medidas para resolver estes problemas e conseguiu no mês de março a liberação do CRP. A política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração no início deste ano determina que as aplicações sejam feitas apenas em bancos soberanos, e vem sendo seguida à risca pelos novos gestores. Também estão sendo tomadas medidas para o enquadramento das aplicações e estudadas possibilidades para recuperação de investimentos em aplicações temerárias. Do patrimônio atualmente avaliado em cerca de R$ 3,35 bilhões do Igeprev-TO, cerca de R$ 2 bilhões estão em aplicações consideradas temerárias.
Recomendações
A comissão de sindicância fez, ao final do relatório, recomendações à Controladoria Geral do Estado (CGE) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que sejam propostas ações na Justiça por improbidade administrativa contra os gestores públicos responsáveis pelas aplicações que deram prejuízo. Ainda é recomendado o envio dos nomes dos administradores dos fundos que causaram prejuízos ao Igeprev ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como ações judiciais para sua responsabilização civil e penal. Além da CGE, receberão cópias do relatório a Polícia Federal, Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
