Deputado Estadual Elenil da Penha

Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto do deputado Elenil da Penha (MDB) com a propositura que isenta os policiais militares, bombeiros, civis e agentes prisionais ativos e inativos do pagamento de ICMS na aquisição de armas de fogo. A medida prevê o benefício para a compra de uma única arma a cada cinco anos, observando as regras da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o conhecido Estatuto do Desarmamento.

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