Transição de mandato

Embora o prazo para as prefeituras enviarem ao Tribunal de Contas o relatório de transição tenha terminado dia 31 de janeiro, ainda 30% dos municípios (43 prefeituras) não encaminharam o documento.

O balanço é da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal da Corte de Contas, que aponta, também, a situação no legislativo municipal, no qual 61 câmaras de vereadores não encaminharam. A coordenadora do setor, Najla Mansur Braga, alerta que os municípios inadimplentes têm que enviar o Relatório de Transição de Mandato, pois são fundamentais para a análise das prestações de contas 2016/2017.

As normas do encaminhamento são regidas pela Instrução Normativa da Corte de Contas nº 2/2016, que define de cunho obrigatório o envio e prevê, ao gestor responsável, multa de até R$ 10 mil.

Relatório de Mandato

Permite que o gestor atual possa conhecer, avaliar e receber, do último administrador, todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação do programa da nova gestão e elaboração dos atos administrativos a serem editados imediatamente após a posse.

 

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