Sisepe/TO

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) convoca seus sindicalizados para participarem de um ato na tarde desta sexta-feira, 31, na Feira da 304 Sul em Palmas, às 16h, contra a Reforma da Previdência.

Atualmente os servidores públicos têm direito a receber aposentadoria com base em seu salário integral, sob algumas condições. A primeira é trabalhar no mínimo dez anos no serviço público. A segunda, trabalhar há pelo menos cinco anos no último cargo. Finalmente, é preciso também alcançar idade e tempo de contribuição mínimos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 55 anos de idade mais 30 de contribuição no caso de mulheres. Com 65 anos, podem se aposentar com benefício proporcional ao tempo de contribuição.

A reforma da Previdência apresentada pelo presidente Michel Temer propõe a convergência das condições dos servidores públicos com a dos trabalhadores do regime geral. Dessa forma, a classe também passará a se aposentar apenas a partir de 65 anos de idade e a ter benefício no máximo equivalente ao teto da previdência. Os servidores públicos que quiserem receber benefício superior ao teto devem aderir a um regime de previdência complementar.

Apesar dos servidores públicos estaduais e municipais terem sido retirados do texto original da PEC, a expectativa é que logo que a reforma for aprovada em caráter nacional, haverá a determinação do próprio governo federal para que estados e municípios se adequem aos modelos determinados pela reforma do regime geral.

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