Polícia Militar e Polícia Civil unidas, com apoio da comunidade e reconhecimento da Promotoria local e do juiz da cidade, que atuam em parceria na tentativa de combate a criminalidade. Esse é quadro positivo da segurança pública em Augustinópolis, no Bico do Papagaio (Extremo Norte do Estado), a cerca de 635 quilômetros de Palmas. O quadro negativo é a grande falta de efetivos da PM e da Polícia Civil, condições precárias do prédio da cadeia pública da cidade com superlotação e uma Comarca com apenas um juiz, pouquíssimos assessores jurídicos e mais de 15 mil processos em tramitação por ano.

Este é o resumo do diagnóstico do projeto Responsabilidade Compartilhada para a Segurança Pública que nesta terça-feira, 21 de fevereiro, esteve em Augustinópolis. Realizado em uma parceria da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) com a Assembleia Legislativa, o projeto busca encontrar soluções e alternativas para reduzir os problemas na segurança pública, em especial com propostas que façam o Estado alterar o Orçamento para priorizar a área.

Em cada cidade, a agenda é composta de duas etapas. Primeiro, durante a tarde, ocorrem visitas às instalações de segurança pública do município, com o levantamento dos problemas e soluções pontuais de cada local. Na segunda etapa, a Assembleia e a OAB promovem uma audiência pública, onde todos os atores do sistema de segurança tem voz em eventos abertos para a comunidade se manifestar.

Polícia Militar

A Companhia da PM, por exemplo, é responsável por sete municípios e conta com 54 policiais militares. O ideal seria que houvesse o dobro do efetivo. Nas cidades vizinhas a Augustinópolis de menor porte, o patrulhamento é feito por apenas dois policiais e, em São Sebastião, não há um PM sequer. Quando há ocorrência em São Sebastião, são designados PMs das cidades vizinhas para atender os casos.

A maior preocupação do comando local da corporação são os crimes conhecidos como “novo cangaço”, que contam com sequestro de gerentes de bancos em ações nas quais os bandidos sempre estão fortemente armados. Para a PM local, a legislação penal tem que mudar a tipificação do crime, que hoje é enquadrado em roubo qualificado, para que sejam aplicadas penas mais duras.

A relação da PM com a Polícia Civil local é harmônica e ressaltada por ambas as corporações. Além disso, a PM conta com um sistema de videomonitoramento das principais vias da cidade e das agências bancárias. O sistema custou cerca de R$ 10 mil e foi bancado pelos empresários de Augustinópolis.

Polícia Civil

A Delegacia Regional da Polícia Civil compreende 14 municípios, mas atualmente conta com apenas quatro delegados. O ideal, conforme os policiais e delegados consultados, seriam pelo menos dez delegados. Além disso, o numero de escrivães e agentes juntos não chega a 30 profissionais e, para fazer o trabalho a contento, seriam necessários ao menos mais 26 policiais civis.

Mesmo na Delegacia da Mulher, não há uma delegada mulher. A quantidade de viaturas, também, é muito reduzida – apenas 4 para as 14 cidades. Apesar da falta de estrutura, o reconhecimento do comprometimento das policiais é amplo. “Podem ter certeza que essas duas policias dão o sangue pelos tocantinenses. Trabalhamos unidos a PM e a Polícia Civil e temos a satisfação de dizer que as nossas corporações são muito sérias. Aqui não temos policiais corruptos”, destacou o juiz Jefferson David Asevedo Ramos.

Cadeia Pública

Com a presença das duas facções criminosas mais perigosas do Brasil, a Cadeia Pública de Augustinópolis tem capacidade para 60 presos, mas há 97 detentos no local. Os presos das facções estão separados – um grupo numa cela e o outro grupo na outra cela. Uma das reclamações gerais dos presos é a comida servida. Outra é a falta de ventilação. A diretoria do estabelecimento evita que os presos das facções se encontrem no banho de sol e também promove um trabalho para que os grupos não cresçam dentro do estabelecimento.

As visitas vêm ocorrendo dentro das celas, o que não é o recomendável. Outro problema é a condição das paredes do local, muito desgastadas e velhas e que precisam, urgentemente, de obras de restauração.

Audiência pública

Comandada pela vice-presidente da Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Segurança Pública, deputada Luana Ribeiro, e pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, a audiência pública lotou as dependências da Câmara Municipal.

No seu discurso, além de detalhar o projeto, Ohofugi defendeu uma profunda alteração no sistema penitenciário no Brasil e no Tocantins. Para ele, da forma como está hoje, só quem sai ganhando são as facções criminosas que recebem mão de obra barata e usam as penitenciárias como seus escritórios de negócio. “Precisamos de uma visão de enfrentamento com enfoque humanista sim, pois os simples encarceramento, o Estado punitivo, faliu. Do jeito que está, o preso retorna a sociedade e comete um crime com muito mais violência”, ressaltou.

Já a deputada Luna Ribeiro, voltou a defender o seu projeto que viabiliza trabalho para os detentos se recuperarem e benefícios fiscais para as empresas que empregarem presos. Ela também ressaltou a importância da presença do Judiciário na audiência (juízes de Axixá e Augustinópolis compareceram no local) e do Ministério Público, que enviou um promotor. A parlamentar voltou a pedir urgência na convocação dos aprovados do concurso da segurança pública. “Defendemos o chamamento de vocês imediato e vamos continuar cobrando”, frisou, ao ser questionada por um aprovado presente na audiência pública.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Políticas Criminais da OAB-TO, Marcelo Resende, salientou que, com o projeto, foi possível ter um raio-X do que acontece no Estado do Tocantins na segurança e no sistema carcerário. “Os criminosos estão nascendo lá (nas penitenciárias). Temos nas cadeias uma fábrica de monstros. Hoje há 85% de reincidência. Não adianta jogar pessoas lá. Neste projeto temos a possibilidade de extrair propostas para resolver o problema de imediato”, frisou Resende, ao destacar que a ampliação de fornecimento de possibilidades de trabalho para os presos é fundamental para criar alternativas que façam o detento, ao sair da prisão, não voltar a cometer crimes.

O promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida pediu providências do Judiciário. Para ele, a segurança pública é um sistema como todo e não há explicação para a comarca local de 49 mil habitantes ter apenas um magistrado, enquanto as comarcas de Miracema e Guaraí têm três juízes cada uma e elas, juntas, possuem população menor que a Comarca de Augustinópolis. Ele entregou a OAB cópia do pedido que pede para a Comarca de Augustinópolis torna-se de 3ª Entrância o que abre caminho para chegada de mais magistrados e assessores.

O juiz Jefferson Asevedo também pediu ajuda para que a comarca local seja estruturada. Sobre o sistema prisional, ele defendeu o abrandamento de penas de usuários e pequenos traficantes, pois, para o magistrado, está claro que a fórmula atual não alcança resultados.

Representando a PM, major Valdeone agradeceu a oportunidade das policiais poderem se manifestar. Também defendeu reestruturação nas penitenciárias do Brasil e na forma de combater determinados crimes.

Autoridades municipais e acadêmicos de Direito das duas faculdades da cidade também se manifestaram. Uma das resoluções tomadas será uma proposta para que seja criado o Conselho da Comunidade no município e que ele administre parte da verba do Fundo Penitenciário, sugestão encaminhada pelo magistrado José Roberto  Ferreira Ribeiro.

As demais reivindicações de mais efetivo e estrutura também serão documentadas e cobradas novamente do Judiciário e do governo do Estado.

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