O vereador Ian Cavalcante (PPS), protocolou na manhã desta segunda-feira, 13, na Câmara Municipal, um documento que pede a nulidade do ato que fixou subsídio dos vereadores de Araguatins que, segundo ele, prevê reajuste incoerente com a realidade de momento do país em crise.
O parlamentar entregou o pedido diretamente nas mãos do Presidente da Casa de Leis, Leocy Mota (PMDB). Segundo o parlamentar, o ato é inconstitucional, já que não respeitou os prazos determinados em lei.
De acordo com Ian Cavalcante, o ato desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para ‘ato de que resulte aumento da despesa de pessoal’, além de desrespeitar a Constituição Federal.
O parlamentar disse esperar que o presidente da Câmara analise e acate ao pedido, caso contrário irá acionar a inconstitucionalidade do ato judicialmente.
Vale lembrar que Araguatins não está sozinha entre as cidades cujos vereadores regulamentaram seus salários no final do mandato. No Brasil inteiro, várias foram as manifestações populares afim de impedir que seus representantes legislassem em causa própria aprovando seus salários em tetos máximos enquanto caminham a passos de tartarugas na saúde, educação, saneamento básico, etc.
O vereador Ian Cavalcante já conseguiu, em menos de dois meses de atuação, barrar na justiça, por meio de liminar, aumento de salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Araguatins. Agora, pretende levar o anseio popular para conseguir reduzir o salário aprovado a ser pago aos vereadores em 2017 até 2020.
O vereador enfatizou que conta com o apoio da população e pediu a participação do povo araguatinense nos atos da Câmara.
