No final da tarde da última terça-feira, 05 de janeiro, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou a Secretaria de Estado da Fazenda a pagar, em 48 horas, os repasses atrasados referentes às mensalidades dos servidores públicos sindicalizados. O atraso é referente ao mês de novembro de 2015.
Na notificação, o Sindicato ressalta que as mensalidades pagas pelos servidores sindicalizados constituem a principal fonte de renda da entidade classista. Além disso, o SISEPE-TO também enfatiza que está em vigor o Convênio nº 07/2014, entabulado por meio da SECAD e da SEFAZ, o qual tem como objeto a consignação em folha de pagamento do desconto de 1% da remuneração referente às mensalidades dos servidores sindicalizados ao SISEPE-TO. “Ou seja, o Governo do Estado descontou do servidor público e não repassou para o Sindicato”, explica o diretor financeiro do SISEPE-TO, Ivan Júnior.
Segundo o documento, a apropriação indébita de valores configura ato de improbidade administrativa por parte da Administração Pública, na forma do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992.
Findo o prazo sem seu devido cumprimento, será remetida cópia da notificação juntamente com uma representação ao Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual, resguardando-se o direito de tomar as medidas judiciais cabíveis.
