Na manhã desta sexta-feira, 22, o assessor jurídico, Leandro Manzano, do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) ficou à disposição dos sindicalizados esclarecendo e informando sobre as estratégias que já estão sendo tomadas para garantir a efetivação da lei 2851/2014. Vários policiais acompanharam a reunião, que contou com a participação também do presidente do Sindicato, Moisemar Marinho e dos diretores Argus Nazareno, Suzi Francisca e Frederico Pimental.
Conforme as explicações do assessor jurídico, Leandro Manzano, a decisão no Mandado de Segurança nº 0005583-17.2015.827.0000, tirou do mundo jurídico o artigo 1º do Decreto nº 5193/2015. Ressaltando que, a referida decisão atinge todos os policiais civis, uma vez que, conforme o Tribunal de Justiça às disposições do decreto, não mais subsistem.
Ainda de acordo com Manzano, diante dessa situação, a Assessoria Jurídica, buscará meios adequados e eficazes para o cumprimento da lei 2851/2014. O advogado ressaltou que as medidas serão tomadas com cautela e responsabilidade, uma vez que, embora haja a decisão de nulidade do decreto, a constitucionalidade da Lei 2851, ainda está sendo discutida no Tribunal de Justiça, tendo como relatora a desembargadora Ângela Prudente.
Além disso, o assessor jurídico salientou que o Sindicato deverá procurar os meios políticos e administrativos para o cumprimento do termo de compromisso feito pelo Estado junto à categoria, no que refere à implementação de novas tabelas do Alinhamento Salarial.
